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free slots games for ipad,Hostess Bonita Popular Leva Você a Explorar o Mais Recente Mundo dos Jogos, Mergulhando em Novas Aventuras, Repletas de Desafios e Recompensas..Em seu acervo estão imagens e instrumentos sobre o esquadrão de busca e suas operações, como a "Operação de Cumbica", entre outras. Atualmente encontra-se fechado para reforma.,Embora seja um ''procedimento'', ele não é tecnicamente um processo, porque nele não se fazem acusações, nem nele se impõem sanções ou penalidades. Daí o seu caráter inquisitivo, ou seja, o inquérito civil não é tecnicamente um procedimento contraditório, pois, embora seja frequente que o investigado nele compareça até mesmo assistido por advogado, aí não há exigência de bilateralidade dos atos processuais, nem nele se impõe o princípio da audiência bilateral das partes, sob a presidência de um juiz, até porque este último não oficia no inquérito civil. Como no inquérito civil não há acusação nem imposição de penas, nele não há ampla defesa, embora as pessoas nele investigadas, diretamente ou por meio de advogados, devam ser ouvidas e possam apresentar documentos, informações ou fazer requerimentos, que podem ou não ser atendidos pelo Ministério Público. O inquérito civil não cria, não modifica e não extingue direitos. Se ele servir de base à propositura de uma ação civil pública, a petição inicial desta virá acompanhada do inquérito civil. Entretanto, a instauração do inquérito civil obsta ao curso do prazo da decadência (direito civil) por reclamações contra os vícios por fornecimento de produtos e serviços (art. 26, § 2º, III, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90)..
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